Pedido de demissão formulado sob estado de incapacidade cognitiva do empregado.

Nulidade que se mantém.

Justa causa. Suspeita de prática irregular.

Ausência de prova. Descaracterização.

Trabalhador não pode ser obrigado a assinar documento em branco

A empresa Navegação Mansur S/A não pode obrigar seus empregados a assinar documentos em branco ou previamente preenchidos.

Trabalhador portuário em capatazia e bloco.

Contrato de emprego a prazo indeterminado.

Competência da Justiça do Trabalho. Concurso público.

Candidato aprovado e não nomeado no prazo de validade do concurso.

Ausência de sanitários. Dano moral.

Não observância de regras mínimas de higiene laboral.

Dano moral. Arbitramento. Art. 944/CC

Banco empregador. Controle da movimentação da conta do empregado sem autorização. Quebra de sigilo.

Sigilo bancário. Conceito.

Habeas corpus. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Inépcia da denúncia afastada.

Questão que demanda a análise de provas. Ordem denegada.

Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário.

Ausência de direito líquido e certo.

Autarquia estadual. Vínculo de emprego de 1983. Reconhecimento. Validade.

Aposentadoria Móvel Vitalícia.

Interposto a tempo e modo próprios, bem assim comprovado o regular preparo, conheço do recurso ordinário.

Cana-de-açúcar. Terceirização de serviços. Utilização de mão-de-obra por interposta pessoa. Licitude.

Adicional de insalubridade.

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Aimorés, pela r. decisão proferida às fls.61/77, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos formulados.

Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais.

Apreensão de veículo por suspeita de adulteração de combustível.

Mandado de segurança. Revista de bolsas e sacolas dos empregados.

Liminar deferida e cassada. Segurança negada.

Recurso da reclamada. Pequeno atraso no comparecimento à audiência inicial.

Não comprovação. Aplicação dos efeitos da revelia.

Tributário. Compensação. Taxa Selic.

A Taxa Selic incide na repetição de indébito ou na compensação desde o recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 1º.01.96.

Habeas corpus. Crime ambiental. Passaportes. Restituição.

Ordem concedida

Maquinista. Horas in itinere.

Nada impede, portanto, que ao maquinista seja reconhecido o direito às horas de transporte.